Atestado Médico de Incapacidade Multiuso - como obter e os direitos que confere

Como tem sido habitual continuamos a tentar ajudar, desta vez vamos falar no Atestado Médico de Incapacidade Multiusos.

Todas as pessoas com uma deficiência ou incapacidade definitiva ou temporária superior a 60% têm alguns direitos, para ter acesso a estes beneficios terá que pedir para lhe ser reconnhecida a incapacidade.... tem que pedir a emissão de um Atestado Médico de Incapacidade Multiusos.

O que é um Atestado Médico de Incapacidade Multiusos?

O Atestado Médico de Incapacidade Multiusos é um documento que atesta e reconhece a sua incapacidade (física, mental ou outra) através de um grau ou percentagem. Este atestado reconhece a incapacidade após junta médica, com uma avaliação efectuada com base na Tabela Nacional de Incapacidades. Confira:

Quem tem direito a pedir um Atestado Médico de Incapacidade Multiuso?

O direito de pedir o Atestado Médico de Incapacidade Multiusos é para todas as pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%, independentemente dos seus rendimentos.

Como obter o Atestado Médico de Incapacidade Multiusos?

Para obter o Atestado Médico de Incapacidade Multiusos deve recorrer aos seu Centro de Saúde e solicitar uma avaliação de Junta Médica para reconhecer a sua incapacidade. Passos a seguir:

  • Fale com o seu médico e peça um relatório da sua situação de saúde;
  • Junte todos os exames e cartas médicas;
  • Peça relatórios das suas consultas hospitalares;
  • Peça uma avaliação médica no seu Centro de Saúde.
Atestado médico de incapacidade multiuso - como obter e os direitos que confere
Atestado médico de incapacidade multiuso - como obter e os direitos que confere

Quanto custa um Atestado Médico de Incapacidade Multiuso?

Para emissão e renovação do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso há taxas e custas, confira:

  • Junta Médica de avaliação - 25€
  • Atestado de recurso em junta médica - 50€
  • Renovação de atestado médico de incapacidade multiuso em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade - 5€
  • Renovação do atestado médico de incapacidade multiuso em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade em junta médica de recurso - 5€
  • Renovação de atestado médico de incapacidade multiuso, nas situações de incapacidade permanente, não reversível mediante intervenção médica ou cirúrgica: - isento de custos

Direitos que o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso confere

O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso confere alguns direitos à pessoa com incapacidade reconhecida, descubra alguns destes direitos:

  • Bonificação do abono de família e subsídios
  • Ajudas técnicas, ou seja, produtos ou tecnologias de apoio financiadas a 100% pela Segurança Social (Fraldas e produtos de absorção)
  • Benefícios fiscais em sede de IRS
  • Cartão de estacionamento para pessoas com deficiência com mobilidade condicionada (decreto-lei 307/2003, de 10 de Dezembro)
  • Contingente especial e bolsas de estudo para o ensino superior
  • Comparticipação de medicamentos e outras despesas
  • Crédito à habitação bonificado: bonificação na taxa de juro para compra ou construção da habitação. Se a incapacidade for declarada depois do contrato de crédito ser celebrado, a instituição bancária é obrigada, por lei, a convertê-lo de forma a beneficiar deste regime (decreto-lei n.º 230/80, de 16 de Julho)
  • Descontos em telecomunicações (variam consoante a operadora)
  • Quota de emprego na Administração Pública
  • Isenção do pagamento de taxas moderadoras (exceto nas urgências)
  • Incentivos do IEFP à contratação de pessoas com deficiência no sector privado
  • Isenção no Imposto sobre Veículos (ISV), Imposto Único de Circulação (IUC) e IVA
  • Prioridade no atendimento nos serviços públicos

Espero ter ajudado com este post... se puder ajudar já saber que pode entrar em contacto pelo formulário:

Carlos Edgar

(INcontinentes)